| Projeto: |
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PL 315 24/06/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-315/2015
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0315-2015 |
| Promovente: |
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Nabil Bonduki / Professor Toninho Vespoli / Sâmia Bomfim |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA EXPOREM PRODUTOS ALIMENTÍCIOS QUE CONTENHAM ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS-OGM, CONHECIDOS COMO TRANSGÊNICOS, DE FORMA AGRUPADA E DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / COMERCIALIZACAO / EMBALAGEM / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXPOSICAO / IDENTIFICACAO / INFORMACAO / MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) / MULTA / PRAZO / PRODUTO TRANSGENICO / ROTULO / SUPERMERCADO / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1921-2015
ver documento Econ0459-2016
ver documento Saude0903-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/06/2015 | Encaminhado em 25/06/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/06/2015 | Encaminhado em 12/08/2015 | | CCJ | Recebido em 12/08/2015 | Encaminhado em 06/11/2015 | | ECON | Recebido em 06/11/2015 | Encaminhado em 31/03/2016 | | SAUDE | Recebido em 01/04/2016 | Encaminhado em 22/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 22/08/2016 | Encaminhado em 03/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2017 | Encaminhado em 14/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 15/02/2017 | Encaminhado em 15/02/2017 | | SAUDE | Recebido em 16/02/2017 | Encaminhado em 15/06/2018 | | FIN | Recebido em 18/06/2018 | Encaminhado em 05/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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05/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |